Notícias sobre Regulação
13 Janeiro
O Decreto nº 9.641/2018, publicado no fim de 2018, delega à ANP a responsabilidade de definir blocos em bacias terrestres a serem objeto de licitação, sob regime de concessão, na oferta permanente. Estão incluídas como oferta permanente todas as áreas terrestres, inclusive os novos blocos, não havendo mais leilão convencional de concessão para áreas em terra. O objetivo é atrair investimentos para as bacias maduras, desenvolver a indústria terrestre com o incentivo à participação das pequenas e médias empresas e estimular as atividades exploratórias nas bacias terrestres de nova fronteira.
27 Dezembro
O acordo de Kigali, firmado entre os países signatários do Protocolo de Montreal durante reuniões em Kigali, capital de Ruanda, inclui uma emenda que estabelece a eliminação gradual de uma substância que não prejudica a camada de ozônio, mas que possui alto potencial de aquecimento global: os Hidrofluorocarbonetos (HFCs), usados em refrigeradores e aparelhos de ar-condicionado. Com a suspensão do uso desses gases, busca-se evitar um aumento da temperatura global em 0,5ºC até 2100 e eliminar a emissão de 70 bilhões de toneladas de dióxido de carbono na atmosfera.

A emenda prevê a divisão das nações em três grupos para reduzir o consumo e a produção dos HFCs, sendo o prazo para os países desenvolvidos mais curto do que para os países em desenvolvimento. O Brasil, por exemplo, como vários países em desenvolvimento, tem até 2024 para congelar a produção de HFCs, e até 2015 para alcançar a meta de redução a 20% dos níveis da média dos anos 2020 a 2022.

Já o prazo para países desenvolvidos é bem mais curto: a produção de HCFs deve ser congelada já em 2019, e até 2036 deve-se reduzir o consumo e a produção a 15% dos níveis de 2011 a 2013. Por isso, a Nova Zelândia já está com planos postos em ação. A Enviromental Protection Authority (EPA) está liderando a implementação de regras e medidas no país da Oceania para ajudar a diminuir o ritmo do aquecimento global. As novas regras entrarão em vigor em fevereiro de 2019.
20 Dezembro
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizou a ANP a realizar duas rodadas de licitações em 2019. Segundo o site da ANP, Uma delas será 16ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural na modalidade de concessão, que ofertará 42 blocos nas Bacias Sedimentares Marítimas de Pernambuco-Paraíba, Jacuípe, Camamu-Almada, Campos e Santos, totalizando 29,91 mil km² de área. A outra será a 6ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, que oferecerá os blocos Aram, Bumerangue, Cruzeiro do Sul e Sudoeste de Sagitário, na Bacia de Santos, e Norte de Brava, situado na Bacia de Campos.

Além disso, a CNPE autorizou estudos para a 7ª e a 8ª Rodadas de Licitações de Partilha de Produção, que ocorrerão respectivamente nos anos de 2020 e 2021.

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