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Bill of Law no. 3337/2004 that establish the Regulatory Agencies

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Bill of Law no. 3337/2004 that establish the Regulatory Agencies

English version
Letter to the President regarding bill of law forwarded to the National Congress

ANP
Institui a Agência Nacional de Petróleo

ANEEL
Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica

ANATEL
Institui a Agência Nacional de Telecomunicações

ANA
Institui a Agência Nacional das Águas

ANVISA (Food & Drugs)
Institui a Agência Nacional de Vigilância Sanitária

ANS
Institui a Agência Nacional de Saúde Suplementar

ANAC
Institui a Agência Nacional de Aviação Civil

ANTAQ
Institui a Agência Nacional de Transporte Aquático

ANTT
Institui a Agência Nacional de Transporte Terrestre

ANCINE
Institui a Agência nacional do Cinema