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Crítica do estudo (Dezembro de 2007) pelos Professores Luiz Guilherme Arcaro, André Jerusalmy e Fernanda Oliveira Conci, Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP sobre a posição do Brasil na Comissão Internacional de Caça à Baleia.

Por: Dan Goodman, membro do conselho, The Institute of Cetacean Research (Instituto de Pesquisas sobre Cetáceos) , Tóquio

O relatório apresenta um breve histórico da caça às baleias e do gerenciamento da caça às baleias junto com uma breve declaração das posições a favor e contra a caça às baleias. O relatório revê a posição [contra a caça às baleias] do Brasil dentro da Comissão Internacional de Caça à Baleia (IWC) desde 1998, com ênfase em sua proposta do Santuário de Baleias no Atlântico Sul. Finalmente, os autores concluem que a finalidade da Convenção Internacional para a Regulamentação da Caça à Baleia (ICRW) conforme declarado no preâmbulo; “…propiciar a conservação apropriada dos cardumes de baleias e, dessa forma, possibilitar o desenvolvimento ordenado da indústria da caça às baleias;” tem sido usada por membros do IWC a favor e contra a caça às baleias para sustentar suas posições.

Creio que há muita coisa mais que se poderia apresentar para demonstrar claramente que a posição do Brasil é fortemente contra a caça às baleias e que não tem agido de boa fé na interpretação de suas obrigações em relação ao tratado. A ICRW destina-se ao gerenciamento apropriado da caça às baleias e não de sua proibição, independente do status dos cardumes de baleias.

Por exemplo, o Brasil apoiou a adoção de uma moratória da caça comercial em 1982 e foi co-patrocinador do Santuário do Oceano Austral em 1994, apesar do fato de não ser recomendado como medida de conservação necessária pelo comitê científico da IWC. Além disso, na declaração de abertura da 50a reunião anual (1998) o Brasil disse: “… as baleias são criaturas especiais que não devem ser caçadas para fins comerciais.” Esta declaração, claramente não é compatível com o objetivo da ICRW.

Na mesma reunião, o Brasil co-patrocinou uma resolução (junto com Austrália, Itália, Mônaco, Nova Zelândia, Reino Unido e EUA) que instruiu o comitê cientifico a suspender o desenvolvimento da implementação de ensaios de simulação do RMP para as baleias de Bryde no oceano Pacífico Noroeste. Entretanto, a resolução proposta não foi adotada; o esboço da resolução contradiz claramente o objeto e a finalidade da ICRW.

Com relação aos registros de votação para os últimos 10 anos, é importante observar que desde que a moratória foi adotada em 1982, não tem havido votos a favor de cotas de caça comercial de baleias, exceto para as propostas do Japão para suas operações costeiras de pequena escala no Pacífico Norte. Essas propostas destinaram-se a um pequeno número de baleias minke (100 a 150) a cada ano e para um pequeno número de baleias de Bryde (150) em 1998 e em 2004.
O comitê científico da IWC concordou com as estimativas de abundância desses cardumes que mostra claramente que seria sustentável, mas apesar disso o Brasil tem votado contra essas propostas todos os anos. Os registros de votação também mostram que o Brasil tem apoiado as resoluções contra a caça às baleias (não obrigatórias) adotadas pela IWC nos últimos 10 anos.

Além disso, os registros de votação têm mostrado que o Brasil se opôs à declaração de St. Kitts e Nevis adotada na 58a Reunião anual em 2006. A declaração de St. Kitts e Nevis expressa a preocupação dos membros da comissão de que “…a IWC falhou em atender a suas obrigações nos termos da ICRW” e declarou seu “…compromisso com a normalização das funções da IWC com base nos termos da ICRW e outras leis internacionais pertinentes, respeito pela diversidade cultural e tradições os povos costeiros e princípios fundamentais do uso sustentável de recursos e com a necessidade de uma política e criação de regras que sejam aceitas como norma mundial para o gerenciamento de recursos marinhos”. O registro textual destas reuniões mostra que o Brasil tem expressado vigorosamente em intervenções que se dissociam da declaração.

Desde a 54a Reunião Anual (veja a declaração de abertura do Brasil na reunião anual de 2002), o Brasil tem insistido em santuários adicionais no hemisfério austral e na cessação da permissão científica de caça às baleias que deve ser a base para futuras negociações quanto à conclusão do Sistema de Gerenciamento Revisado (RMS) e o levantamento da moratória que permitiria a retomada da caça comercial às baleias. Dados os termos da ICRW e de sua finalidade, a insistência do Brasil quanto a santuários adicionais que não atendem às exigências legais do artigo V.2 (deve se basear em conselhos científicos) e ab-rogação do direito fundamental (artigo VIII) de todos os estados signatários de conduzir pesquisas letais como base para negociações é absurdo inaceitável.

Com relação à proposta do Santuário do Atlântico Sul, fica bem evidente para os autores do estudo concluírem que a proposta do Brasil para o estabelecimento de um santuário no Atlântico Sul não atende às exigências do artigo V 2. da ICRW (“…deve ser o necessário para cumprir os objetivos e finalidades desta Convenção e propiciar a conservação, desenvolvimento e utilização ideal dos recursos baleeiros, deve se basear em descobertas científicas; …devem ser levados em consideração os interesses dos consumidores de produtos baleeiros e da indústria baleeira.”) e que dessa forma, a proposta não tem base legal e sua adoção seria ilegal. Contudo, o Brasil persiste e insiste que tem o direito de uso de baleias em meios não letais seja reconhecido. O Brasil tem esse direito, está reconhecido pela legislação internacional (UNCLOS) e ninguém está negando tal direito.

Além disso, na 56a Reunião Anual (2004), o comitê cientifico convidou peritos externos para avaliar os santuários da IWC. Esses “peritos externos” concluíram que: (1) de maneira geral, o Santuário do Oceano Austral (SOS) e os santuários da IWC, não se justificam ecologicamente. (2) O SOS se baseia em metas e objetivos vagos que são difíceis de se medir, (3) o SOS não tem uma abordagem rigorosa de projeto e operação e não tem uma estrutura efetiva de monitoramento para determinar se seus objetivos estão sendo atingidos. (4) O SOS representa uma “abordagem tipo espingarda” para a conservação, por meio da qual uma grande área é protegida com base em muito pouca racionalidade aparente quanto à escolha de limites e prescrições de gerenciamento dentro do santuário. (5) O santuário tem caráter mais proibitivo e de precaução.

Ainda que estas conclusões estejam voltadas em sua maioria para o Santuário do Oceano Austral da IWC em vez da proposta do Brasil para um santuário no Atlântico Sul, as conclusões dos revisores externos destacam as principais falhas na abordagem da IWC para santuários que também se aplicam à proposta do Brasil.

O uso que o Brasil faz do “princípio da precaução” em apoio à sua proposta de santuário é um abuso do princípio. É abusivo na medida em que o princípio da precaução estabelece um santuário quando já há mecanismos para garantir que quaisquer baleias que vierem a ser caçadas seriam em conformidade com um RMP precaucionário e contrário a riscos Simplesmente, não precisamos de três níveis de proteção – a moratória, um santuário e uma RMP precaucionária.

O capítulo 7 do relatório é particularmente débil por usar citações primárias do Greenpeace, da Humane Society e uma análise econômica da caça às baleias com trinta anos de idade e não aplicável à atual caça às baleias sustentável que é proposta.

O estudo menciona que as baleias não são peixes e que os modernos métodos científicos não podem contar precisamente as baleias. Entretanto, ainda ambas as declarações são verdadeiras por si mesmas, os autores falharam em observar que a RMP desenvolvida pelo comitê científico como uma forma de contrariar aos riscos para estabelecer cotas na caça dàs baleias que certamente seriam sustentáveis, foi desenvolvida explicitamente para baleias (não peixes) e explicitamente leva em conta a incerteza relacionada com estimativas de população e outros fatores, incluindo alterações ambientais e reduções catastróficas de população.

O capítulo 7 do relatório também cita um estudo de Colin Clark, que declara que a exploração de populações com crescimento lento levaria naturalmente ao esgotamento severo porque o lucro de se capturar toda uma população de animais de uma só vez é maior do que o lucro que se obteria conservando a população e caçando somente certa quantidade a cada ano. Este estudo tem mais de 30 anos e não é aplicável à situação atual em que o produto primário da caça às baleias (alimentos) é para um mercado limitado e em que o uso sustentável de recursos se transformou em um paradigma padrão.

Finalmente, o capítulo 7 do relatório observa que o Japão usou o argumento de que baleias comem peixes, mas que “não há um único caso no mundo em que se demonstrou que a captura de baleias aumentou a coleta de peixes comercialmente valiosos”. Essa declaração é contrária aos fatos. Estudos na Noruega publicados na literatura cientifica demonstraram claramente que uma maior coleta de baleias minke no Atlântico Norte aumentaria a coleta de peixes valiosos comercialmente.

Resumindo, creio que o estudo da PUC deve, com base nas evidências disponíveis, ter chegado a conclusões altamente focadas de que: A posição do Brasil na IWC tem sido fortemente contra a caça às baleias; que sua proposta para um Santuário do Atlântico Sul é contrária aos objetivos e termos do ICRW; que não tem participado em negociações de boa fé para a conclusão do RMS; e que não tem participado da IWC de maneira consistente com suas obrigações conforme a Convenção.

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