Notícias sobre Regulação


Em sessão pública, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou por unanimidade os artigos da nova regulamentação sobre as concessionárias de telefonia fixa – o Plano Geral de Outorgas (PGO) – que permitem a compra da operadora Brasil Telecom pela Oi. Ao contrário do que ocorria antes, as empresas poderão atuar simultaneamente em todas as quatro áreas de concessão do país.

O novo texto seguiu para avaliação do Ministério das Comunicações, que enviará suas recomendações ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caberá a ele assinar o decreto que colocará em vigor a proposta formulada pela Anatel.

Um dos pontos polêmicos do PGO não foi aprovado: a divisão obrigatória dos serviços das telefônicas em duas empresas – uma para telefonia fixa e outra para multimídia (banda larga). A rejeição a esta parte da proposta agradou às companhias. Os conselheiros da agência decidiram manter a obrigatoriedade de as empresas do setor serem de capital aberto.

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