Notícias sobre Regulação


O ministro das Comunicações, Hélio Costa, afirmou que o novo Plano Geral de Outorgas (PGO) – que regulamenta a concessão da telefonia fixa no Brasil – deverá conter obrigações sociais a serem cumpridas pelas empresas do setor. A medida valerá para a chamada supertele, companhia formada pela compra da Brasil Telecom pela Oi, que será aprovada a partir da decretação do PGO.

Entre as propostas em análise no Ministério das Comunicações está o atendimento em áreas remotas, de fronteira e rurais. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai avaliar as sugestões feitas pelo ministério e, em seguida, orientar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que assinará o decreto. Técnicos do governo deverão manter a exigência de as empresas serem de capital aberto, com a obrigação de ter ações negociadas na bolsa de valores.

Já o artigo que garante às empresas a obrigatoriedade de acesso de suas redes a outras operadoras será excluído. Isso porque essa exigência já consta na Lei Geral de Telecomunicações.

© 2007 CRE Brasil - Todos os direitos reservados.