Notícias sobre Regulação


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que cria o novo Plano Geral de Outorgas (PGO), que regulamenta a telefonia fixa no Brasil e acaba com a proibição de uma empresa comprar outra que atue em área diferente. Com a medida, fica aberto o caminho para a compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi. Antes da concretização do negócio, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) precisa dar o seu aval. Depois, a operação será analisada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão responsável por fiscalizar as regras de concorrência.

Se a Anatel e o Cade não aprovarem a aquisição até 21 de dezembro, o contrato entre as duas empresas prevê pagamento de multa de R$ 490 milhões (US$ 204,5 milhões). Para o ministro das Comunicações, Hélio Costa, não haverá aumento da concentração de empresas. "O PGO aumenta a competitividade, pois haverá uma oferta maior de serviços e os preços vão cair", afirmou. O presidente Lula decidiu não aceitar o pedido das empresas de telefonia móvel para adiar por 18 meses o prazo para pagamento do restante das licenças de terceira geração (3G). "O governo não tem condições de abrir mão de R$ 3,5 bilhões (US$ 1,45 bilhão) neste momento", afirmou Hélio Costa.

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