Notícias sobre Regulação


A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi, formando uma supertelefônica de capital nacional, mas impôs 15 condições que terão que ser cumpridas pela nova companhia. Uma das mais importantes é que a nova empresa não poderá demitir funcionários até 25 de abril de 2011. Caso ocorra sobreposição de cargos, os empregados terão que ser remanejados para outras funções. De acordo com o órgão regulador, a concessionária terá que manter o mesmo número de trabalhadores existente em 1° de fevereiro deste ano.

O investimento de R$ 140 milhões (US$ 57 milhões) em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia nacional nos próximos dez anos é outra obrigação imposta pela Anatel. A companhia também terá que estender aos estados hoje atendidos pela BrT todas as ofertas praticadas na telefonia celular pela Oi.

A diretoria da agência só pôde aprovar a compra depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) revogou a decisão de impedir a reunião, alegando que faltavam informações, principalmente em relação ao impacto concorrencial do negócio. A aquisição agora será analisada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cadê), vinculado ao Ministério da Justiça.

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