Notícias sobre Regulação


O Conselho de Aviação Civil (Conac) deve receber ainda este mês um documento com a proposta que permite a gestão dos aeroportos brasileiros pela iniciativa privada. Pelo projeto em estudo, as concessionárias terão liberdade para fixar tarifas de embarque, que são pagas pelos passageiros, e de pouso e permanência, cobradas das companhias aéreas. A ideia é que seja fixado um teto para as taxas, mas que os responsáveis pela administração dos terminais aeroportuários baixem os valores para atrair clientes.

Os contratos de concessão deverão valer 25 ou 30 anos. O primeiro a ser privatizado deve ser o Aeroporto Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Está previsto que o edital de licitação fique pronto no início do ano que vem. As regras vão estipular um cronograma de investimentos a ser seguido pelas empresas que vencerem os leilões.

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