Notícias sobre Regulação


Depois que receber a proposta de mudança na Lei do Petróleo, nos próximos dias, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai pedir urgência constitucional para garantir que o novo marco regulatório seja votado no Congresso Nacional em até 90 dias. O objetivo do governo é que as regras estejam aprovadas até o fim do ano.

Segundo o ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, o governo deverá enviar para o Congresso três projetos de lei separados sobre o assunto. Um trataria da criação do fundo social no qual será depositada parte dos recursos recebidos pela União no sistema de partilha da produção do pré-sal. O segundo instituiria a partilha como regime de exploração do pré-sal e das grandes áreas estratégicas. E um terceiro texto criaria a estatal que vai administrar as reservas abaixo da camada de sal.

O marco regulatório vai prever três modelos de licitação. Uma das opções é a Petrobras ser a operadora dos campos mesmo sem participar da licitação. No segundo modelo, ela participa do leilão e opera os campos em que ganhar. No terceiro, a empresa privada que vencer terá de colocar a Petrobras como sócia minoritária da operação.

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