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Notícias sobre Regulação
Lula recebe projeto de novo marco regulatório
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Depois de um ano de discussão dentro do governo, o projeto que altera o marco regulatório para exploração do petróleo na camada do pré-sal finalmente será entregue até esta quarta-feira (5 de agosto) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, a proposta será analisada durante dez dias. Entre os dias 17 e 18, o presidente reunirá seu ministério para apresentar suas conclusões. Depois, enviará o documento para o Congresso Nacional.
O governo deverá encaminhar até três projetos de lei ao Congresso, como adiantou na semana passada o ministro das Minas e Energia, Edison Lobão. O texto será apresentado em caráter de urgência constitucional, o que obrigará os parlamentares a analisar a proposta em até 90 dias. Entre as mudanças previstas estão a criação do regime de partilha de produção para a exploração do pré-sal e das grandes áreas estratégicas. Com isso o petróleo ficará com a União, que pagará uma parcela à empresa operadora. Também deverá ser criada uma estatal para administrar as reservas abaixo da camada de sal. |
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