Notícias sobre Regulação


A proposta do novo marco regulatório para a exploração da camada do pré-sal, apresentada pelo governo após mais de um ano de estudos, tira parte do poder da Agência Nacional do Petróleo (ANP). A criação de uma nova estatal, a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (Petro-Sal), para gerenciar os contratos de partilha, coordenar as atividades e administrar os recursos oriundos do pré-sal enfraquece o órgão que regula o setor – no regime atual, de concessão, essas funções cabem à agência. Agora, como anunciou a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, a futura empresa será uma espécie de fiscal e “olheira” do governo.

A Petro-Sal poderá opinar a qualquer momento sobre o desenvolvimento dos projetos e contratação de equipamentos, como plataformas, por exemplo. Com a promessa de ser uma empresa com no máximo 130 funcionários, ela terá seus diretores e conselheiros nomeados pelo presidente da República. Embora a estatal vá exercer várias funções que hoje cabem à ANP, ela terá que fornecer informações à agência.

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