Notícias sobre Regulação


Os quatro projetos de lei sobre a mudança no marco regulatório do pré-sal, enviados pelo governo para o Congresso Nacional, receberam um total de 823 emendas (modificações), que terão que ser analisadas até o dia 10 de novembro pelas comissões especiais que tratam das propostas. O projeto que recebeu o maior número de emendas (350) foi o que prevê o estabelecimento de partilha da produção nas reservas localizadas abaixo da camada de sal.

A proposta que institui o Fundo Social – que reunirá os recursos destinados para a União com a exploração das jazidas – recebeu 301 emendas. Parlamentares apresentaram 105 mudanças na proposta que cria uma nova estatal. E houve ainda 67 emendas no projeto que autoriza a capitalização (injeção de dinheiro para aumento de capital) da Petrobras.

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