Notícias sobre Regulação


Um projeto de lei que será enviado pelo governo federal ao Congresso prevê a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral em um órgão regulador, a Agência Nacional de Mineração (ANM). O objetivo é aumentar a participação de órgãos públicos na fiscalização e gestão dos recursos minerais do país. Empresários do setor aprovam a ideia, mas ainda aguardam mais detalhes sobre a proposta.

Atualmente, quando uma empresa recebe a concessão de uma área, não há prazo para começar a exploração da mina, nem duração dessa permissão. O projeto prevê concessões de 35 anos, renováveis por igual período. O atual royalty de 2%, cobrado pelo governo sobre o faturamento líquido, pode variar de 2% a 4% da renda bruta.

“Existem avanços significativos, como a reorganização institucional, mas ainda não estão claros quais são os papéis dos novos órgãos que serão criados, com risco de haver sobreposição de funções”, disse Paulo Camillo Penna, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa os empresários do setor.

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