Notícias sobre Regulação


A Lei 9.294, de 1996, regulamenta o uso e a propaganda de cigarros no Brasil. Nela, há restrições à publicidade, obrigando que haja advertências sobre os riscos do fumo para a saúde, e determina a existência de fumódromos (espaços reservados para essa prática), proibindo, assim, o fumo em recintos fechados que não sejam destinados exclusivamente a ele.

Em 2007, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que regulamenta, controla e fiscaliza a produção, comercialização e publicidade de produtos derivados do tabaco, propôs regulamentar a Lei 9.294. No que se refere aos fumódromos, no entanto, a agência decidiu que uma regulamentação não faz mais sentido. Primeiro, porque tramita no Senado um projeto de lei, de autoria do senador Tião Viana, segundo o qual até mesmo esses espaços seriam proibidos em todo o país. O fumo seria banido de ambientes fechados, públicos e privados. Depois, porque mesmo que o projeto não passe, muitos estados já estão se adiantando a ele.

Em São Paulo, desde 7 de agosto está em vigor a Lei Antifumo, que proíbe o fumo em ambientes fechados de uso coletivo, como bares, restaurantes, casas noturnas, estabelecimentos comerciais, incluindo fumódromos em locais de trabalho. Pode-se fumar apenas em residências, nas vias públicas, estádios de futebol, quartos de hotéis e em áreas ao ar livre. O estabelecimento que desrespeitar a lei será multado nas duas primeiras vezes e, se o fizer uma terceira, interditado por 48 horas.

São Paulo foi pioneiro no Brasil, mas outros estados já estão seguindo a tendência. No Espírito Santo, por exemplo, a Lei Antifumo entrou em vigor em setembro – mas lá, permite-se fumódromos em bares, restaurantes e casas noturnas. O Maranhão e as cidades de Maringá e Curitiba, no Paraná, e Salvador, na Bahia, também têm suas versões da legislação. E, no Rio de Janeiro, a lei já tem data para ser implantada: dia 18 de novembro. Daqui a pouco mais de duas semanas, portanto.

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