Notícias sobre Regulação


Os limites marítimos do Brasil entraram na ordem do dia desde que foi descoberto petróleo no pré-sal. Mas mesmo antes disso, o governo brasileiro já estava preocupado em demarcar suas fronteiras no mar, com a chamada Amazônia Azul, que abarcaria o mar territorial (12 milhas a partir da costa), a Zona Econômica Exclusiva (200 milhas a partir da costa) e ainda 960 mil km2 da plataforma continental. Assessor do Diretor de Hidrografia e Navegação da Marinha do Brasil, o Comandante Alexandre Tagore Medeiros de Albuquerque é também Presidente da Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), organismo criado por força das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Nesta segunda parte de sua entrevista ao CRE (leia a primeira parte aqui), o Comandante Tagore afirma que “no que se refere ao Direito do Mar, enquanto o estado de direito prevalecer e as convenções internacionais não forem rasgadas, é pouco provável que sejam tomadas ações tendentes a ensejar o desequilíbrio das relações internacionais”.

O que falta, hoje, para garantir a soberania brasileira no pré-sal?

Conforme explicitado anteriormente, o Brasil já recebeu da CLPC, em 2007, as recomendações relativas à nossa proposta encaminhada em 2004. Em linhas muito gerais, a área do pré-sal, pelo menos até agora, se encontra num espaço marítimo que envolve o platô de São Paulo e áreas oceânicas adjacentes. Pois justamente nessa área a CLPC não colocou qualquer dificuldade para aceitar os limites exteriores propostos pelo Brasil. Em nível maior de detalhamento, podemos dizer que os reservatórios de óleo e gás da área do pré-sal estão todos eles localizados dentro do limite das nossas 200 milhas. Contudo, mesmo que esses reservatórios se estendam para além das 200M, ainda assim parece-nos lícito intuir que estariam resguardados nossos direitos, posto que, nessa área considerada, a plataforma continental brasileira se estende até o limite das 350 milhas. Em outras áreas que não envolvem a região do pré-sal – por exemplo, a região da cadeia Vitória-Trindade –, o limite exterior da nossa plataforma continental poderá ultrapassar o limite das 350 milhas (até o limite das 100 milhas a partir da isóbata de 2500m, que é uma linha que une pontos da mesma profundidade, no caso 2.500m).

Os Estados Unidos e a Venezuela, por exemplo, não são signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Isso significa que, em princípio, eles não reconhecem a Zona Econômica Exclusiva, onde está a maior parte do pré-sal – e muito menos a parte que fica fora, na plataforma continental. Esses países – e outros não signatários – são motivo de preocupação para o Brasil?

Entre outros aspectos menos relevantes, a Venezuela não assinou a CNUDM em virtude de disputas marítimas na região do Caribe (exercício de soberania sobre a ilha de Aves). Portanto, trata-se de problema regional, sem maiores reflexos no contexto geopolítico da América do Sul. No caso dos Estados Unidos da América, vale dizer que os americanos, ainda que não tenham assinado a CNUDM, adotaram um Mar Territorial de 12 milhas e uma ZEE de 200 milhas, limites marítimos aceitos pela comunidade internacional. De modo geral, os Estados Unidos têm respeitado os espaços marítimos dos demais Estados e encontram-se trabalhando para estabelecer o limite exterior da plataforma continental. Portanto, e no que se refere ao Direito do Mar, enquanto o estado de direito prevalecer e as convenções internacionais não forem rasgadas, é pouco provável que sejam tomadas ações tendentes a ensejar o desequilíbrio das relações internacionais.

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