Notícias sobre Regulação


Os quatro projetos do governo que alteram o marco regulatório para a exploração do petróleo e gás abaixo da camada de sal passaram pelo primeiro teste no Congresso Nacional. As comissões especiais que analisam as propostas aprovaram os relatórios e, a partir da semana que vem, elas devem começar a ser debatidas em plenário. A proposta que exigiu maior negociação foi a que trata da partilha da produção, pois os governadores dos estados produtores de petróleo se queixavam de sofrer grandes perdas de arrecadação, com o fim das participações especiais.

Pelo texto aprovado, estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo garantiram uma alíquota de 25% do total de royalties, contra os 18% previstos inicialmente. O acordo foi possível porque a União abriu mão de parte de sua fatia de 30%.  Os municípios produtores terão direito a 5%. Mais 3% ficarão com as cidades afetadas pelas operações de embarque e desembarque do óleo. Já estados e municípios que não produzem petróleo e gás ficarão com 44% dos royalties – hoje, dividem uma fatia de 7,5%.

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