Notícias sobre Regulação


A nova lei antifumo do Rio de Janeiro – a Lei Estadual 5.517 – entraria em vigor hoje, mas o Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes conseguiu uma liminar suspendendo a lei, que proíbe a existência de fumódromos em ambientes coletivos, inclusive em varandas, mas permite que o fumo em espaços totalmente isolados por paredes. A Procuradoria Geral do Estado vai recorrer da decisão.

A lei é polêmica, já que se contrapõe à Lei Federal 9.294, que permite os fumódromos. Por isso, desde sua aprovação vem sendo alvo de ações de associações como a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, que questionam sua constitucionalidade.

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