Notícias sobre Regulação


A polêmica em torno da permissão ou não de fumar em bares e restaurantes teve mais um desdobramento. O Sindicato das Casas de Diversão do Estado do Rio de Janeiro, com o apoio da Federação do Comércio, conseguiu uma liminar suspendendo os efeitos da lei estadual antifumo. Segundo o juiz Eduardo Gusmão Alves Brito Neto, da 8ª Vara de Fazenda Pública, os associados da entidade não podem ser multados pelo não cumprimento da lei, que não permite a existência de área para fumantes.

Presidente do sindicato, Ângela Babério disse que as casas de espetáculo e boates sofrem grandes prejuízos com a lei estadual. De acordo com ela, continua valendo a lei federal, que permite o fumo em varandas e espaços reservados. Na semana passada, a 16ª Câmara Cível já havia concedido liminar semelhante favorecendo o Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes.

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