Notícias sobre Regulação


A Justiça derrubou a última liminar que permitia o fumo em locais reservados no Rio de Janeiro. O presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Zveiter, tomou a decisão por considerar que a suspensão da proibição, obtida em favor dos estabelecimentos filiados ao Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares, seria uma paralisação numa importante política pública de saúde. Na semana passada, outra liminar que suspendia os efeitos da lei antifumo havia sido cassada pelo Judiciário.

Pela legislação, aprovada em novembro, ficam proibidos fumódromos em ambientes de uso coletivo – privados ou públicos –, incluindo varandas e áreas sob marquises ou toldos. Quem descumprir a lei, poderá pagar multa de R$ 3 mil (US$ 1.683) a R$ 30 mil (US$ 16,83 mil).

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