Notícias sobre Regulação


A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) enviou um ofício às empresas telefônicas determinando que os contratos para quem adquirir telefone celular devem indicar se o consumidor deseja ou não receber mensagens publicitárias em seu aparelho. A medida valerá a partir de 1º de maio. No caso dos contratos em vigor, os clientes das operadoras que não quiserem receber propagandas poderão entrar em contato com as empresas.

A determinação do órgão regulador atende a uma recomendação da Procuradoria Geral da República, que considera o recebimento de publicidade pelo telefone sem autorização uma invasão de privacidade.

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