Notícias sobre Regulação


A Procuradoria Geral da República apresentou dois pareceres ao Supremo Tribunal Federal (STF) favoráveis às leis antifumo aprovadas no Rio de Janeiro e no Paraná. As normas estaduais são contestadas em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pela Confederação Nacional do Turismo. A entidade alega que a legislação sobre o assunto é federal, e não estadual, e argumenta que o cigarro estaria livre de restrições por ser um produto lícito.

Em sua análise, o procurador-geral Roberto Gurgel comparou o fumo ao álcool e destacou que liberar o consumo de cigarros e outros produtos em ambientes fechados seria o mesmo que permitir que se dirija alcoolizado. Ele afirmou ainda que as “leis estaduais estão em plena sintonia com a atual norma federal”.

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