Notícias sobre Regulação


As concessionárias de telefonia fixa em operação no Brasil terão que criar Conselhos de Usuários para avaliar os serviços e a qualidade do atendimento prestado pelas empresas. A determinação partiu da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que estabeleceu prazo de 180 dias para que os grupos estejam em funcionamento. Serão 46 conselhos espalhados pelos estados cuja atribuição será propor soluções para conflitos entre prestadoras e consumidores.

Os órgãos deverão auxiliar as empresas a desenvolver programas educativos e de orientação sobre direitos e deveres dos usuários. Como vão ser apenas grupos consultivos, as prestadoras não terão obrigação de acatar as sugestões, mas a Anatel destacará técnicos para acompanhar as assembléias e poderá incorporar novos regulamentos para o setor a partir do que for proposto nas reuniões.

Cada grupo será composto por seis usuários e seis entidades de defesa do consumidor. Os membros, com participação voluntária e não remunerada, terão mandato de três anos. De acordo com as regras, publicadas no Diário Oficial da União do dia 28 de janeiro, é proibida a participação de empregado, dirigente ou representante da concessionária, exceto para o exercício do cargo de secretário. As ações dos conselhos terão que ser divulgadas na Internet.

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