Notícias sobre Regulação


A Receita Federal estabeleceu uma série de normas para evitar que cigarros exportados por indústrias brasileiras retornem ao País como contrabando. Agora, os produtos destinados ao exterior passarão a ter em suas embalagens um código de barras especial, no qual ficarão armazenados todos os dados do fabricante. As empresas que se adequarem à mudança terão isenção do imposto de exportação, equivalente a 150% do valor da mercadoria.

As embalagens dos cigarros vendidos no País terão que conter ainda a seguinte inscrição: “Somente para exportação – Proibida a venda no Brasil”. Caso a fiscalização flagre a circulação desses produtos no mercado nacional, eles serão considerados mercadorias clandestinas, o que acarretará em multas severas.

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