Notícias sobre Regulação


A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebeu na semana passada um documento da entidade que reúne as empresas de telefonia fixa solicitando mudanças no setor. Por meio da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), as companhias afirmam que a legislação atual – chamada de Plano Geral de Outorgas (PGO) – está ultrapassada e impede a expansão dos negócios. O objetivo das operadoras é permitir a consolidação de grandes grupos de telecomunicações com atuação no país inteiro.

Na visão das empresas, diante dos avanços tecnológicos, não faz mais sentido a existência de uma divisão regional de atuação nem a proibição de que o usuário contrate a companhia que lhe ofereça serviços mais completos. Elas querem o fim de barreiras para prover conteúdo, como serviços de voz, transmissão de dados e TV a cabo. O pedido de reformulação é assinado pelas operadoras Telefônica, CTBC, Sercomtel, Oi e Brasil Telecom – as duas últimas estão em processo de fusão.

Para poder alterar o PGO, a Anatel precisa de autorização do Ministério das Comunicações. Ontem, o presidente da agência, Ronaldo Sardenberg, enviou ao ministro Hélio Costa um ofício para saber se há interesse do governo em mudar a legislação que dividiu o país em quatro áreas de atuação, em 1998.

O governo já sinalizou que é favorável à mudança no PGO, que seria necessária para a compra da Brasil Telecom pela Oi, formando uma supertele com capital nacional. Se o Ministério das Comunicações concordar com a reformulação, as propostas terão que passar por uma consulta pública e por análise do conselho consultivo da Anatel. As contribuições nessas duas instâncias poderão ser incorporadas à futura legislação.

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