Notícias sobre Regulação


Cinco fabricantes de cigarros do Paraguai entraram com ação na Justiça contra o Decreto 5.445, do presidente Fernando Lugo, que estabelece novos valores para o imposto sobre o produto. O aumento médio dos tributos ultrapassa 300%. A nova taxação elevará significativamente o valor do cigarro paraguaio, atacando ainda o intenso contrabando do produto para o Brasil.

Os empresários do setor pedem a suspensão dos efeitos do decreto presidente, afirmando que a medida é inconstitucional, pois deveria ser decidida pelo Congresso Nacional. A Justiça paraguaia ainda não julgou a apelação das fabricantes.

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