Notícias sobre Regulação


A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que redistribui os royalties do petróleo de forma igualitária entre todos os estados e municípios do Brasil provocou uma grande polêmica e a discussão agora deverá ser travada na Justiça. Parlamentares dos estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro, onde fica a maioria das reservas petrolíferas do país, já entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão do projeto, que ainda precisa da assinatura da presidente Dilma Rousseff para começar a valer. 

Os representantes do Rio de Janeiro e Espírito Santo alegam que a nova divisão é inconstitucional, pois a lei estabelece que os royalties devem ser pagos para compensar possíveis danos provocados pela exploração do petróleo. O projeto, segundo eles, também seria uma quebra de contratos, já que alteraria as regras de pagamentos para campos já licitados. Além disso, representaria uma perda de renda que "quebraria" a receita dos estados e municípios que hoje recebem grandes somas provenientes dos royalties. No Rio de Janeiro, por exemplo, haveria uma perda de R$ 77 bilhões (US$ 37 bilhões) até 2020, segundo cálculos da Secretaria Estadual de Desenvolvimento, Energia, Indústria e Serviços.

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