Notícias sobre Regulação


Menos de 24 horas depois de o Congresso Nacional derrubar os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que altera a distribuição dos royalties do petróleo, parlamentares dos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo – os dois maiores produtores e mais prejudicados com a decisão dos deputados e senadores – entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação.

O grupo de parlamentares quer evitar que a nova fórmula de divisão dos royalties atinja os contratos em vigor. A presidente havia vetado a nova distribuição, mas o Congresso não concordou e revogou a decisão.

Estado mais prejudicado, o Rio de Janeiro pode perder até R$ 75 bilhões (US$ 38 bilhões) em royalties até 2020 – sendo R$ 3 bilhões (US$ 1,5 bilhão) apenas este ano –, caso a Justiça não suspenda os efeitos da nova lei.

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