Notícias sobre Regulação


Os estados produtores de petróleo conquistaram a primeira vitória na Justiça na guerra pelos royalties. A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do novo sistema de distribuição, aprovado pelo Congresso Nacional. A decisão é provisória e precisa ser votada pelos demais membros do STF, o que só deverá acontecer após a Páscoa.

A ministra concordou com os argumentos expostos numa ação do governo do Rio de Janeiro de que é inconstitucional alterar os royalties para contratos de exploração de campos já licitados. Os estados do Espírito Santo e São Paulo também entraram com recursos no STF para barrar as modificações feitas pelos parlamentares.

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