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Notícias sobre Regulação
ANATEL adia assinaturas de contratos com empresas
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu adiar a assinatura, prevista para esta quinta-feira (10 de abril), dos contratos da Terceira Geração de Telefonia Celular (3G), que permite o uso da banda larga nos aparelhos. A medida foi tomada a pedido do Tribunal de Contas da União – órgão que fiscaliza todos os gastos do governo federal – até que seja concluída a análise da licitação. A previsão é que a avaliação termine em 45 dias.
Leiloadas em dezembro pela Anatel, as licenças para exploração da nova tecnologia renderam R$ 5,3 bilhões (US$ 3,1 bilhões) aos cofres públicos. No ato da assinatura dos contratos, as empresas vencedoras terão que pagar 10% desse valor. A agência estuda realizar um novo leilão de freqüências 3G ainda neste semestre. |
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