Notícias sobre Regulação


O Decreto nº 9.641/2018, publicado no fim de 2018, delega à ANP a responsabilidade de definir blocos em bacias terrestres a serem objeto de licitação, sob regime de concessão, na oferta permanente. Estão incluídas como oferta permanente todas as áreas terrestres, inclusive os novos blocos, não havendo mais leilão convencional de concessão para áreas em terra. O objetivo é atrair investimentos para as bacias maduras, desenvolver a indústria terrestre com o incentivo à participação das pequenas e médias empresas e estimular as atividades exploratórias nas bacias terrestres de nova fronteira.

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