Estudos Especiais do CRE


Introdução

O Center for Regulatory Effectiveness (CRE – Centro para efetividade regulatória) solicitou que a Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo examinasse as ações do governo brasileiro quanto aos mamíferos marinhos. Eram de particular interesse as ações tomadas pelo governo brasileiro no tocante à Convenção Internacional para a Regulamentação da Caça à Baleia de 1946.

A Convenção Internacional para a Regulamentação da Caça à Baleia de 1946 (ICRW - International Convention for the Regulation of Whaling) foi instituída para permitir as conversações apropriadas quanto aos cardumes de baleias e dessa forma possibilitar o desenvolvimento ordenado da indústria da caça às baleias. Isso parece indicar que para espécies abundantes, a caça às baleias deve ser permitida se for sustentável.

As tarefas em particular a serem examinadas são as seguintes:

Tarefa I: Parte I Revisar os documentos brasileiros relacionados com a adesão ao ICRW de 1946 em 1974 e confirmar que a declaração mencionada acima está correta.

Tarefa I: Parte II Revisar as afirmações brasileiras na IWC nos últimos 10 anos e determinar se tais afirmações estão em concordância com a ICRW e com o propósito da ICRW quanto à aceitação pelo Brasil quando da adesão.

DESCOBERTAS DA PUC

Os pontos de vista do Brasil em relação à caça às baleias foram identificados por meio de uma exaustiva revisão das afirmações do Brasil nas reuniões anuais da Comissão Internacional de Caça à Baleia, IWC.

Antes de 1998, ano em que o Brasil propôs a criação do Santuário de Baleias no Atlântico Sul, SAWS (South Atlantic Whale Sanctuary), não fica claro que o Brasil tenha expressado pontos de vista explícitos sobre a caça às baleias na IWC. Entretanto, com o início da proposta do SAWS, o Brasil tornou-se um participante muito ativo na IWC.

O relatório, ao descrever os pontos de vista das nações favoráveis à caça às baleias, declara:

“Além da pressão dos países contrários à caça às baleias para deter a caça às baleias para pesquisa científica, o maior e mais importante exemplo de desdém pela ICRW é indiscutivelmente a moratória em relação à caça comercial de baleias.

O preâmbulo da convenção declara que um de seus objetivos é propiciar a conservação apropriada dos cardumes de baleias e, dessa forma, possibilitar o desenvolvimento ordenado da indústria da caça às baleias. De modo que a convenção não se destina à proteção completa das baleias, mas é na realidade um pacto que se propõe a garantir o uso sustentável dos recursos baleeiros. Em outras palavras, a manutenção dos recursos baleeiros e, concomitantemente, o desenvolvimento da indústria da caça às baleias são os dois principais pilares do pacto da caça às baleias”.

O relatório, ao descrever os pontos de vista das nações contra a caça às baleias, declara:

Resumindo, os países contrários à caça as baleias firmaram posição de que todas as baleias devem ser protegidas, independente dos cardumes de baleias, mas isto contraria o objetivo e a redação da convenção. Os membros da IWC que se opõem ao uso sustentável dos recursos de baleias e que procuram impor seus pontos de vista estão subvertendo a finalidade da ICRW e tem causado disfunções na IWC.

Conclusão

O relatório termina com a enumeração das incertezas quanto à estimativa de níveis sustentáveis da população e conclui: Entretanto, pode-se dizer que, de maneira notável, com a adoção da moratória e sua manutenção, a IWC assumiu uma posição mais favorável à caça das baleias do que contra.

COMENTÁRIOS DO CRE BRASIL

O CRE apreciou a revisão em profundidade feita pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) de um procedimento complexo e demorado, com recursos limitados.

Uma revisão detalhada da análise do relatório sobre as posições brasileiras na IWC pode levar a diferentes conclusões por parte de leitores diferentes. Mais especificamente, a proposta brasileira de criação do Santuário de Baleias no Atlântico Sul baseou-se em descobertas concretas de que certas espécies de baleias estavam abaixo dos níveis sustentáveis, ou a proposta baseou-se no julgamento de valor pelo Brasil de que um santuário se justifica em alguma outra base?

Até esta data a IWC, e seu comitê científico, vetou diversas propostas feitas pelo Brasil para estabelecer o Santuário de Baleias no Atlântico Sul (SAWS), que proibiria a caça a mamíferos marinhos.

Como o relatório da PUC declara claramente que a caça é permitida pelo ICRW desde que sejam mantidos níveis sustentáveis, parece que a validade da proposta SAWS depende de dados de apoio, se existirem, que demonstrariam a ausência de níveis sustentáveis de população na SAWS proposta. (O IWC vetou diversas propostas feitas pelo Brasil para estabelecer o santuário SAWS).

Em relação às declarações relacionadas com níveis sustentáveis da população e se tais níveis existem no Santuário de Baleias no Atlântico Sul, as declarações são essencialmente hipóteses que devem ser avaliadas por um sistema de medição negociado de comum acordo. Seria melhor que os países membros da IWC adotassem um sistema de medição similar ao previsto no US Data Quality Act (Lei da qualidade de dados dos EUA), descrito em http://thecre.com/quality/index.html.

Como o CRE Brasil apresentará o relatório da PUC e os comentários do CRE Brasil acerca dos procedimentos nacionais e internacionais, o CRE Brasil apreciaria os pontos de vista do público, dos funcionários governamentais e outras ONGs quanto aos dois documentos. De particular interesse para o CRE Brasil são os dados que sugiram a existência ou não de uma população sustentável de mamíferos marinhos na área coberta pelo proposto Santuário de Baleias no Atlântico Sul.

Os comentários, que poderão ser publicados no site do CRE Brasil na Internet, devem ser enviados para contact@cre.org.br. Queira fornecer seu endereço de e-mail e sua organização, se aplicável.

O relatório da PUC/SP está disponível em puc-report.pdf.

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