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Neste website você terá a oportunidade de revisar e comentar documentos de pesquisa, documentos legais, materiais de conferência, e websites de referência que estarão acessíveis ao público interessado na aplicação de informação e transparência no processo regulatório.

Todos os anos, as agências regulatórias federais -- como por exemplo a Agência Nacional de Saúde Suplementar, Agência Nacional do Petróleo, e Agência Nacional de Telecomunicações - elaboram um grande número de novas regras que possuem efeitos legais e práticos nos negócios, no mercado de trabalho e no cotidiano dos cidadãos, entre outros. A maneira com que as agências reguladoras elaboram e implementam estas regulações é de fundaental importância para o avanço econômico e cumprimento das metas sociais do país.

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