Notícias sobre Regulação
12 Agosto
O governo brasileiro planeja votar no Congresso, ainda neste semestre, pelo menos sete projetos com mudanças em marcos regulatórios importantes para destravar. O primeiro da pauta deverá ser o que garante autonomia de atuação ao Banco Central.

No setor de petróleo, para aumentar a competição entre empresas, a intenção é modificar o regime de partilha, em vigor atualmente nos contratos para exploração de áreas do pré-sal, para o de concessão.

Outras áreas em que o governo pretende realizar mudanças na regulamentação são as de energia elétrica, ferrovias, gás natural e navegação entre portos brasileiros.
31 Julho
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tornou públicos os relatórios de monitoração e os projetos executivos da atual concessão da rodovia Presidente Dutra, que liga o Rio de Janeiro a São Paulo, estrada mais movimentada do Brasil.

Um novo leilão para concessão da rodovia está previsto para o primeiro trimestre de 2021.Os estudos de viabilidade e as minutas do edital de licitação foram entregues à agência entre dezembro de 2019 e fevereiro deste ano.
17 Julho
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu para consulta pública a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. A sociedade terá até o início de agosto para contribuir com esse instrumento de planejamento do setor no Brasil.

Estão previstas 36 iniciativas. Entre elas, destaca-se o lançamento do edital de licitação da tecnologia 5G no país. Também está prevista uma reavaliação da regulamentação sobre direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações.

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